Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Dados da Comissão
Sigla: CEDP
Tipo: Comissão Permanente
Instalação: 01/01/2017
Situação: Ativa
Reuniões
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Documentos Publicados
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Composição Atual
Vereador | Partido | Cargo |
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PSB | Presidente |
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PSB | Vice-Presidente |
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PSB | Membro Efetivo |
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MDB | Membro Efetivo |
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NOVO | Membro Efetivo |
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REP | Suplente |
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PRD | Suplente |
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PSB | Suplente |
Finalidade
Regimento Interno
Art. 121. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I - colaborar para o bom funcionamento e zelar pela imagem do Poder Legislativo, de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar e a legislação específica;
II - encaminhar projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições relativas a matérias de sua competência;
III - instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas a serem submetidas ao Plenário;
IV - dar parecer sobre a viabilidade das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência;
V - responder às consultas da Comissão Executiva, das comissões e dos Vereadores sobre matéria de sua competência; e
VI - exercer outras atribuições previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar.