Comissão de Planejamento Urbano e Obras
Dados da Comissão
Sigla: CPUO
Tipo: Comissão Permanente
Instalação: 27/04/2017
Situação: Ativa
Reuniões
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2ª Reunião Ordinária - 09/05/2025 10:00
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1ª Reunião Ordinária - 04/04/2025 10:00
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3ª Reunião Extraordinária - 26/11/2024 15:00
- Todas as reuniões
Documentos Publicados
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Composição Atual
Vereador | Partido | Cargo |
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PSB | Presidente |
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REP | Vice-Presidente |
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NOVO | Membro Efetivo |
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PSB | Suplente |
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PSB | Suplente |
Finalidade
Regimento Interno
Art. 117. À Comissão de Planejamento Urbano e Obras compete, especificamente, opinar, no mérito, sobre proposições ou quaisquer matérias que tratem de:
I - Plano Diretor;
II - urbanismo e planos de urbanização e infraestrutura urbana;
III - parcelamento, uso e ocupação do solo;
IV - cadastro territorial e predial do município;
V - regulamentação sobre edificações;
VI - utilização do espaço aéreo urbano;
VII - política habitacional;
VIII - comércio, serviço e indústria;
IX - obras em geral, inclusive as de realização a cargo de autarquias municipais, sociedades de economia mista e órgãos paraestatais, bem como o exercício do poder de polícia administrativa; e
X - venda, hipoteca, permuta, usucapião especial do imóvel urbano, concessão do direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia, de bens imóveis de propriedade do município. (Redação alterada pela Resolução nº 2.631, de 24 de abril de 2017)