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Ementa |
Autoria |
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Projeto de Lei Ordinária nº 225/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação acessível à população das rotas de fuga e dos locais de abrigo previamente definidos pelas autoridades competentes em áreas de risco de desastres no Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 224/2025
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Dispõe sobre aplicação de sanção administrativa a quem utilizar boneca do tipo “bebê reborn” ou artifício similar para obter benefícios destinados as pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 223/2025
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Institui a Campanha Educativa “Pé na Faixa”, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 220/2025
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Dispõe sobre a concessão de gratuidade de passagens nos transportes públicos aos estudantes de escolas públicas e privadas do Município do Recife nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025
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Dispõe sobre a permissão para circulação de veículos particulares na Faixa Azul e na Faixa Exclusiva do BRT nos fins de semana e feriados no Município do Recife.
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Rodrigo Coutinho
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Projeto de Lei Ordinária nº 212/2025
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Dispõe sobre a proibição de exigências e cobranças para guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor estacionado em via pública, sem autorização do Poder Público Municipal ou fora das hipóteses previstas em lei no âmbito do Município do Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 207/2025
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Veda a exigência que o entregador por aplicativo adentre nos condomínios e suba até a porta das unidades habitacionais ou comerciais no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 206/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de aplicativos de entrega manterem em funcionamento um escritório físico e pontos de apoio no Município Recife.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 205/2025
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Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de entrega por aplicativo fornecerem etiqueta de segurança para os entregadores no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 203/2025
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Altera a Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003, que Dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife – STCP/Recife.
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Júnior de Cleto
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Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de espaços específicos para a alocação de pontos de taxis em estabelecimentos que realizem eventos no Município do Recife e dá outras providências.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 171/2025
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DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA MOTOS NOS ESTACIONAMENTOS DE ZONA AZUL E ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Júnior Bocão
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Projeto de Lei Ordinária nº 169/2025
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Dispõe sobre a implementação de infraestrutura cicloviária integrada aos terminais de transporte público no Município do Recife e dá outras providências.
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Fabiano Ferraz
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Projeto de Lei Ordinária nº 168/2025
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Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Ativo e Seguro no Município do Recife.
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Fabiano Ferraz
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Projeto de Lei Ordinária nº 156/2025
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Corrida Todos por Elas : Pelo Fim da Violência Contra a Mulher”.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 155/2025
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Institui o Programa “Águas que Incluem” – Hidroterapia para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 153/2025
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Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município do Recife, da circulação de veículos motorizados e automotores, de qualquer modelo, que possuam escapamentos adulterados, removidos ou com sistemas de exaustão modificados que emitam ruídos acima dos limites permitidos, e dá outras providências.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 152/2025
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Dispõe sobre o direito de acesso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), acompanhadas de cão de apoio terapêutico em meios de transporte, repartições públicas e estabelecimentos privados de uso coletivo, no âmbito do município do recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025
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Dispõe sobre a proibição da obstrução total das vias públicas durante manifestações populares no âmbito do município do Recife.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 138/2025
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Concede às mães atípicas inscritas em programas habitacionais populares do município do Recife a prioridade de contemplação.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025
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Dispõe sobre a regulação do uso de espaços públicos para a instalação de camarotes durante o Carnaval do Recife e dá outras providências.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 197/2024
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Altera a Lei nº 18.528, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o Transporte Remunerado Individual Privado de Passageiros intermediados por plataformas digitais no Município do Recife.
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Joselito Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 167/2024
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Institui o “Selo Estabelecimento Acessível” no âmbito do município do Recife.
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Elaine Cristina
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Projeto de Lei Ordinária nº 155/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização em estacionamentos descobertos no Município do Recife, e dá outras providências.
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Ebinho Florêncio
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Projeto de Lei Ordinária nº 144/2024
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Altera o Artigo 39 da Lei nº 17.537, que Fixa normas para a exploração do sistema Municipal de Táxi no município do Recife - SMTX/Recife.
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Davi Muniz
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Projeto de Lei Ordinária nº 140/2024
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Determina que as empresas possuam infraestrutura física e operacional de apoio ao trabalhador que utiliza bicicleta como meio de transporte para o trabalho no município do Recife.
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 280/2023
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Dispõe sobre a implantação de calibradores de pneus em espaços públicos de grande circulação no município do Recife.
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Almir Fernando
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Projeto de Lei Ordinária nº 271/2023
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Dispõe sobre a circulação de táxis licenciados por outros Municípios no município do Recife e dá outras providências.
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Eriberto Rafael
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Projeto de Lei Ordinária nº 253/2023
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Altera a Lei nº 17.537/2009, de 16 de janeiro de 2009, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Táxi no Município do Recife - SMTX/Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 231/2023
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Cria o “Programa Adote uma Ciclovia/Ciclofaixa” no âmbito do município do Recife.
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Victor André Gomes
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Projeto de Lei Ordinária nº 229/2023
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Dispõe sobre adaptações nas agências e postos bancários para atendimento a deficientes visuais
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 217/2023
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Institui a "Tarifa Zero" no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município do Recife, e dá outras providências.
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Almir Fernando
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Projeto de Lei Ordinária nº 100/2023
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Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência no município do Recife.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 93/2023
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Obriga a disponibilização de equipamentos de
segurança aos trabalhadores de aplicativos de
entrega no âmbito do município do Recife.
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Andreza Romero
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Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023
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Dispõe sobre a criação da “CAMPANHA PARADA LIVRE”, no âmbito do Município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023
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Dispõe sobre a campanha de conscientização sobre o uso de assentos preferenciais nos veículos de transporte coletivo no município do Recife.
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Michele Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 293/2022
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Altera a Lei Municipal nº 18.887, de 29 de dezembro de 2021, que define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências.
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Zé Neto
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Projeto de Lei Ordinária nº 290/2022
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Adiciona o art. 225-B à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.
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Zé Neto
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Projeto de Lei Ordinária nº 205/2022
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Estabelece, no município do Recife, a instalação
de semáforos com sinais sonoros que estejam em
consonância com a Resolução nº 704, de 10 de
outubro de 2017, do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN).
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 154/2020
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INSTITUI A “SEMANA EDUCACIONAL NO TRÂNSITO PARA PROTEÇÃO DO CICLISTA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 137/2017
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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS INTERMITENTES E DE SINAL VERMELHO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Fred Ferreira
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