Matérias pendentes de parecer: [149 ocorrências]

Identificação da Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89/2024 - Tadeu Calheiros - Torna obrigatório o uso da placa eletro cirúrgica adesiva descartável pelos hospitais públicos e privados que realizarem cirurgias com bisturi elétrico no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 88/2024 - Michele Collins - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para atletas idosos em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos situados no município do Recife.
Projeto de Lei do Executivo nº 11/2024 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre o Programa Mãe Coruja Recife.
Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024 - Prefeito do Recife - Altera a Lei Municipal nº 18.291, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta do Município do Recife às novas diretrizes administrativas, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 83/2024 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre reserva de vagas de emprego para mulheres na função de vigilante e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2024 - Osmar Ricardo - Assegura o livre acesso dos profissionais de educação física que atuam como personal trainers às academias de ginástica no município do Recife para o acompanhamento de seus alunos.
Projeto de Lei Ordinária nº 61/2024 - Rinaldo Júnior - Acrescenta dispositivo ao art. 88. da Lei Municipal nº 14.985, de 29 de julho de 1987, para rescindir o contrato com empresa prestadoras de serviços terceirizados quando houver três atrasos, consecutivos ou não, por semestre, no pagamento dos salários dos empregados fornecidos para Administração Pública Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2024 - Eriberto Rafael - Assegura às pessoas com deficiência ou transtornos mentais a utilização de animais de suporte emocional como recurso terapêutico, no âmbito do municipio do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 43/2024 - Elaine Cristina - Institui a Semana Municipal de Empregabilidade Trans, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2024 - Elaine Cristina - Institui o “Selo Emprega Trans” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2024 - Osmar Ricardo - Altera o Anexo Único da Lei Municipal 19.028 de 16 de fevereiro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os bens imóveis que indica.
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024 - Eriberto Rafael - Proíbe a utilização de símbolos, liturgias e dogmas cristãos em eventos e manifestações públicas que os satirizem, ridicularizem ou menosprezem.
Projeto de Lei Ordinária nº 287/2023 - Davi Muniz - Institui o “Projeto Ecocapibaribe” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 281/2023 - Tadeu Calheiros - Altera a Lei Municipal nº 17.729, de 20 de julho de 2011, para modificar o valor da multa a ser aplicada ao infrator em caso de descumprimento da Lei.
Projeto de Lei Ordinária nº 269/2023 - Paulo Muniz - Determina a realização de inspeção predial e manutenção preventiva nas edificações e nos equipamentos públicos e privados no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 268/2023 - Felipe Alecrim - Torna obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas que menciona no município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 263/2023 - Tadeu Calheiros - Estabelece a obrigatoriedade da inserção de Código de Barra Bidimensional (QR CODE) em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis.
Projeto de Lei Ordinária nº 261/2023 - Natália de Menudo - Obriga a afixação de cartaz informando os telefones emergenciais em condomínios residenciais, empresariais, clubes e estabelecimentos bancários situados no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 251/2023 - Alcides Cardoso - Institui boas práticas de transparência em contratações no Município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 245/2023 - Fred Ferreira - Dispõe sobre a proteção dos idosos nas operações de empréstimo no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 236/2023 - Liana Cirne - Institui a Bolsa Permanência EJA Municipal, destinada à concessão de auxílio financeiro a estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 229/2023 - Osmar Ricardo - Dispõe sobre adaptações nas agências e postos bancários para atendimento a deficientes visuais
Projeto de Lei Ordinária nº 224/2023 - Fred Ferreira - Obriga as empresas que especifica a fornecer por escrito as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como o recibo pelas cobranças de taxas de levantamentos efetuados no município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 219/2023 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado sem a demonstração legal da origem do recurso no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 217/2023 - Almir Fernando - Institui a "Tarifa Zero" no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2023 - Aline Mariano - Dispõe sobre o direito a 1 (um) dia de trabalho home office, mensalmente, a todas as mulheres que sentem cólicas intensas no período menstrual, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 205/2023 - Paulo Muniz - Estabelece o aumento da fiscalização sobre a emissão de ruídos em motocicletas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 190/2023 - Cida Pedrosa - Dispõe sobre a disponibilização de tomadas carregadoras de veículos elétricos ou híbridos em condomínios de uso residencial, empresarial e misto, e demais estabelecimentos que especifica, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 188/2023 - Liana Cirne - Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 175/2023 - Liana Cirne - Altera a Lei nº 18.634/2019, que dispõe sobre as normas gerais de segurança em instituições financeiras e afins sediadas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 166/2023 - Aline Mariano - Institui o “Programa de Promoção da Saúde Mental e Atenção aos Problemas Psicológicos Decorrentes de Traumas Causados pelo Racismo” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Resolução nº 17/2023 - Liana Cirne - Cria o “Prêmio Severina de Araújo Brito (Vovó Bibia)" no âmbito da Câmara Municipal do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023 - Cida Pedrosa - Altera a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Município do Recife, para conceder isenção de impostos a espaços e atividades culturais.
Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023 - Victor André Gomes - Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 93/2023 - Andreza Romero - Obriga a disponibilização de equipamentos de segurança aos trabalhadores de aplicativos de entrega no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 90/2023 - Ebinho Florêncio - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Cosplay”.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2023 - Alcides Cardoso - Institui a “Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down” no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 74/2023 - Andreza Romero - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros que prestem os seus serviços no município do Recife manterem em funcionamento um escritório físico no município.
Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023 - Ana Lúcia - Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no âmbito do município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023 - Michele Collins - Dispõe sobre a campanha de conscientização sobre o uso de assentos preferenciais nos veículos de transporte coletivo no município do Recife.
Projeto de Resolução nº 4/2023 - Ana Lúcia - Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, o “Programa Escola Vai à Câmara”
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023 - Felipe Alecrim - Garante ao contribuinte municipal do Recife o direito de realizar quitação de débitos de natureza tributária por meio de pagamento digital.
Projeto de Lei Ordinária nº 328/2022 - Marco Aurélio Filho - Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down.
Projeto de Lei Ordinária nº 325/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a implementação do sistema de gestão de espera para o atendimento de usuários nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) administrado pelo Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 321/2022 - Felipe Alecrim - Torna obrigatória a implantação de sistema de controle de frequência digital de alunos nas escolas públicas municipais do Recife - Sistema de Frequência Digital Escolar.
Projeto de Lei Ordinária nº 293/2022 - Zé Neto - Altera a Lei Municipal nº 18.887, de 29 de dezembro de 2021, que define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 275/2022 - Rinaldo Júnior - Regulamenta o uso de espaços públicos da orla, praças, parques e outras áreas verdes do Município do Recife para fins de atividades esportivas.
Projeto de Lei Ordinária nº 274/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do município do Recife, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 267/2022 - Felipe Alecrim - Cria o “Censo Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida” no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 266/2022 - Osmar Ricardo - Altera a Lei Municipal nº 17.448, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre as tabelas dos planos de carreiras, remuneração e outros benefícios dos servidores efetivos e comissionados do Município do Recife, administração direta, autárquica e fundacional.
Projeto de Lei Ordinária nº 263/2022 - Osmar Ricardo - Altera a Lei Municipal nº 18.584, de 7 de junho de 2019, a qual “Cria a Gratificação de Localização Especial, destinada aos professores lotados nas escolas municipais em tempo integral da Rede Municipal de Educação”, para incluir os servidores não docentes.
Projeto de Lei Ordinária nº 259/2022 - Natália de Menudo - Define o “Sistema de Notificação Compulsória” aos juizados e delegacias especializadas, nos casos em que haja indicativo de maus-tratos a crianças, adolescentes ou idosos, e revoga a Lei Municipal nº 18.003, de 10 de abril de 2014.
Projeto de Lei Ordinária nº 254/2022 - Natália de Menudo - Dispõe sobre a utilização das instalações físicas das unidades educacionais que integram a Rede de Ensino Público do Município do Recife, de forma não onerosa, para as entidades que especifica.
Projeto de Lei Ordinária nº 253/2022 - Felipe Alecrim - Dispõe sobre a concessão de tarifa social no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do Recife, nos dias 16 de julho e 8 de dezembro, na forma que indica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 252/2022 - Felipe Alecrim - Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.
Projeto de Lei Ordinária nº 235/2022 - Liana Cirne - Autoriza a instituição do “Fundo Municipal de Promoção do Afroempreendedorismo” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 217/2022 - Liana Cirne - Autoriza a concessão de remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), e anistia de eventuais penalidades, em favor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2022 - Liana Cirne - Autoriza a concessão de isenção da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) em favor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
Projeto de Lei Ordinária nº 212/2022 - Dani Portela - - Ivan Moraes - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Miguel de combate ao racismo e ao genocídio contra as crianças e os adolescentes negros”.
Projeto de Lei Ordinária nº 211/2022 - Tadeu Calheiros - Assegura aos profissionais de saúde do município do Recife o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 211/2022 - Tadeu Calheiros - Assegura aos profissionais de saúde do município do Recife o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 208/2022 - Alcides Cardoso - Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal dos dados relativos à arrecadação de multas de trânsito e à sua destinação.
Projeto de Lei Ordinária nº 206/2022 - Ivan Moraes - Institui a Semana Municipal dos Povos Indígenas no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 201/2022 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a organização e a implementação de ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e Unidades Básicas de Saúde que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Rede Pública Municipal de Saúde do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 198/2022 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos baldios, localizados no município do Recife, adotarem medidas de controle de possíveis focos de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus.
Projeto de Lei Ordinária nº 191/2022 - Renato Antunes - Torna obrigatória a publicação das exposições justificativas nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 175/2022 - Zé Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Privada de Ensino do Recife ministrarem cursos anuais sobre de empreendedorismo e gestão.
Projeto de Lei Ordinária nº 174/2022 - Chico Kiko - Dispõe Sobre o Acesso, Circulação permanência de Cães nos Parques Municipais na Cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 147/2022 - Chico Kiko - Dispõe Sobre a garantia de acessibilidade a ser observada pelos Cemitérios Públicos no Munícipio da Cidade do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 143/2022 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo público no município do Recife para pessoas em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 142/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e seus funcionários no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 140/2022 - Tadeu Calheiros - Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte público coletivo no município do Recife para pessoas portadoras de câncer e dá outras providências..
Projeto de Lei Ordinária nº 136/2022 - Marco Aurélio Filho - Disponibiliza o acesso à rede WI-FI Conecta Recife nas edificações habitacionais concedidas pelo Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 129/2022 - Luiz Eustáquio - Dispõe sobre a criação da carteira funcional dos Conselheiros Tutelares do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 117/2022 - Alcides Cardoso - Institui a obrigatoriedade de os Poderes Executivo e Legislativo municipal divulgarem informações detalhadas a respeito dos deslocamentos aéreos realizados sob suas responsabilidades.
Projeto de Lei Ordinária nº 116/2022 - Rinaldo Júnior - Dispõe sobre a criação da Comissão de Educação Ambiental nas unidades da Rede Municipal de Ensino, para fomentar iniciativas de sustentabilidade ambiental.
Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022 - Felipe Alecrim - Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóvel residencial portadores de Doenças Raras no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 105/2022 - Felipe Alecrim - Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para portadores de neoplasia maligna no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 97/2022 - Prof Mirinho - Obriga os estabelecimentos comerciais do município do Recife a disponibilizar sinal de internet para os clientes que optarem por efetuar o pagamento na modalidade Pix.
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022 - Fred Ferreira - Proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no Município do Recife e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2022 - Fabiano Ferraz - Assegura aos profissionais de Educação Física, que prestam serviços como Personal Trainers, o livre acesso às academias de ginástica no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 69/2022 - Michele Collins - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela construção de habitações de interesse social a indenizar os moradores por defeitos e vícios na execução de obras, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 67/2022 - Michele Collins - Concede gratuidade de ingressos às Pessoas com Deficiência e às Pessoas com Doenças Raras nos eventos socioculturais realizados em locais privados no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 66/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 para acesso às agências bancárias sediadas no município de Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022 - Luiz Eustáquio - Assegura a idosos e a pessoas com deficiência, em atendimento nos estabelecimento de saúde com atividade comercial concomitante, a isenção da cobrança por fração de hora adicional de permanência em estacionamento no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022 - Michele Collins - Obriga as empresas de entrega (delivery) por aplicativo a disponibilizar recomendações de segurança e seguro de vida e acidentes pessoais aos seus motociclistas.
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022 - Marco Aurélio Filho - Autoriza a criação do “Espaço Cultural, Material, Imaterial e Afetivo” do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022 - Liana Cirne - Autoriza a criação de equipamento cultural destinado à preservação, difusão e exibição do acervo, obra e legado, material e imaterial, do artista Naná Vasconcelos.
Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022 - Natália de Menudo - Cria o "Código Municipal de Proteção e Defesa Animal do Recife".
Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022 - Marco Aurélio Filho - Cria o “Museu Histórico e Cultural do Movimento Brega” no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 às instituições de ensino, das Redes Pública e Particular, como requisito para a participação das atividades pedagógicas presenciais, no Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 33/2022 - Liana Cirne - Autoriza o Poder Público Municipal do Recife a destinar à população, temporariamente, imóveis e espaços públicos para realização de atividades de lazer, esporte e cultura.
Projeto de Lei Ordinária nº 32/2022 - Liana Cirne - Autoriza a criação do Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas.
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022 - Liana Cirne - Autoriza a concessão de isenção, remissão, anistia e descontos fiscais de taxas, tarifas e multas a concessionários e permissionários de equipamentos de comércio popular no âmbito do Município do Recife, enquanto durar a “Situação de Emergência” em razão da Pandemia da COVID-19.
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2022 - Liana Cirne - Dispõe sobre a implantação de bibliotecas na estrutura de todas as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022 - Liana Cirne - Autoriza o Poder Público Municipal a instituir este programa, a fim de conceder recursos financeiros para aquisição de materiais de construção destinados à construção, à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais em loteamentos de interesse social, loteamentos oriundos de projetos habitacionais criados por entidades sociais sem fins lucrativos, apartamentos e residências
Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022 - Tadeu Calheiros - Regula a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados em estabelecimentos comerciais situados no município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 439/2021 - Natália de Menudo - Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, no âmbito do município do Recife, a informar a procedência das bebidas não alcóolicas (sucos) comercializadas.
Projeto de Lei Ordinária nº 433/2021 - Michele Collins - Torna obrigatória a instalação de proteção isolante em postes de ferro ou similares, em reformas e construção de espaços e equipamentos públicos do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 428/2021 - Liana Cirne - Autoriza a implantação do Programa de Diagnóstico da População LGBTQIA+, no âmbito do município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 427/2021 - Dilson Batista - Dispõe sobre a climatização das guaritas e postos de observações utilizados pelos Guardas Municipais do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 424/2021 - Renato Antunes - Estabelece normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 420/2021 - Paulo Muniz - Veda a realização de serviços de limpeza pública e de manutenção preventiva nas vias urbanas do município do Recife em horários de fluxo intenso de trânsito.
Projeto de Lei Ordinária nº 415/2021 - Dani Portela - Torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em farmácias, clínicas ginecológicas e hospitais privados que ofereçam serviço de ginecologia e obstetrícia no município do Recife, com informações acerca dos serviços de aborto legal.
Projeto de Lei Ordinária nº 399/2021 - Rinaldo Júnior - Permite a doação do excedente de alimentos pelos estabelecimentos que atuam no setor de gêneros alimentícios, na forma que especifica.
Projeto de Lei Ordinária nº 389/2021 - Liana Cirne - Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas ou cartazes com informação sobre trabalhadores vacinados contra a COVID-19 nos estabelecimentos comerciais do município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 388/2021 - Liana Cirne - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 no ato da matrícula nas academias de ginástica sediadas no município do Recife
Projeto de Lei Ordinária nº 383/2021 - Fabiano Ferraz - Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público intramunicipal para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas e motociclistas.
Projeto de Lei Ordinária nº 380/2021 - Fabiano Ferraz - Dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais do município do Recife, à Delegacia de Polícia Civil e aos Órgãos de proteção animal especializados, sobre a ocorrência ou indícios de violência e maus-tratos contra animais.
Projeto de Lei Ordinária nº 370/2021 - Ivan Moraes - Institui a gratuidade (Passe Livre) no sistema de transporte público coletivo para pessoas de baixa renda portadoras do Vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS).
Projeto de Lei Ordinária nº 354/2021 - Fabiano Ferraz - DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA OS GRUPOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei do Executivo nº 36/2021 - Prefeito do Recife - Altera a Lei Municipal nº 17.142, de 2 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife.
Projeto de Lei Ordinária nº 344/2021 - Michele Collins - GARANTE O DIREITO DAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE DE NÃO EFETUAR CASAMENTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA QUE VIOLE SUAS CRENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 341/2021 - Doduel Varela - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO “ESCOLA PROTEGIDA” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 340/2021 - Fred Ferreira - OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO RECIFE A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 332/2021 - Dani Portela - CRIA O “SELO DIVERSIDADE RACIAL”, PARA PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 322/2021 - Tadeu Calheiros - INSTITUI A “POLÍTICA DE CUIDADOS COM O PÉ DIABÉTICO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 310/2021 - Michele Collins - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 316/2021 - Dani Portela - - Ivan Moraes - DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 315/2021 - Michele Collins - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.003, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO INFORMAR AOS JUIZADOS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, BEM COMO A OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES, OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS, COM INDÍCIO DE MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 313/2021 - Ana Lúcia - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DAS MULHERES PROFISSIONAIS DO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DENOMINADO “MULHERES QUE FAZEM CULTURA”.
Projeto de Lei Ordinária nº 291/2021 - Rinaldo Júnior - TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA PESSOA IDOSA, LIVRE DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO E PEJORATIVO, EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PRIORIZAM O ATENDIMENTO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei do Executivo nº 27/2021 - Prefeito do Recife - CRIA AUXÍLIO SOCIAL DESTINADO AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS DESALOJADOS DE SUAS MORADIAS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 259/2021 - Pastor Júnior Tércio - DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ATENDIMENTO DE GESTANTES USUÁRIAS DE DROGAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 258/2021 - Pastor Júnior Tércio - PROÍBE O USO OU CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS OU DROGAS LÍCITAS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 245/2021 - Rinaldo Júnior - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.011, DE 28 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 214/2021 - Pastor Júnior Tércio - VEDA QUALQUER TIPO DE COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES E LAVADORES DE VEÍCULOS ("FLANELINHAS") NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 174/2021 - Ana Lúcia - OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DIVULGAR NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR MENSAGEM QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EXIGIR PAGAMENTO ADICIONAL OU O FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL DE USO COLETIVO, TAL COMO DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Projeto de Lei Ordinária nº 156/2021 - Aderaldo Pinto - ESTABELECE COTA MÍNIMA DE GÊNERO PARA OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS JUNTO..
Projeto de Lei Ordinária nº 150/2021 - Doduel Varela - OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISOS NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES.
Projeto de Lei Ordinária nº 107/2021 - Doduel Varela - OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A UTILIZAR TERMÔMETROS INFRAVERMELHOS (TERMOVISORES) PARA AFERIÇÃO DA TEMPERATURA DOS CLIENTES, ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
Projeto de Lei do Executivo nº 9/2021 - Prefeito do Recife - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE PAZ E JUSTIÇA RESTAURATIVA DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 57/2021 - Ana Lúcia - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 38/2021 - Marco Aurélio Filho - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA PARA RADIALISTAS E JORNALISTAS EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO.
Projeto de Lei Ordinária nº 199/2020 - Samuel Salazar - OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A PROMOVER ORIENTAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL (TESTE DO PEZINHO).
Projeto de Lei Ordinária nº 157/2020 - Rinaldo Júnior - CRIA O “PROGRAMA DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL”, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
Projeto de Lei Ordinária nº 114/2020 - Romerinho Jatobá - INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ATO DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2020 - Alcides Teixeira Neto - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO OU OUTRO SINISTRO PARA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 311/2019 - Hélio Guabiraba - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 259/2019 - Ivan Moraes - ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 18.509, DE 23 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, DESENVOLVIMENTO E VENCIMENTOS - PCCDV DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO AO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 205/2019 - Ivan Moraes - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.765, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 173/2019 - Alcides Teixeira Neto - ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS MOTIVADOS POR PRECONCEITO DE SEXO E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Projeto de Lei Ordinária nº 158/2019 - Samuel Salazar - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E DA VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS AOS CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 160/2019 - Ivan Moraes - ASSEGURA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, O DIREITO AO USO DE INDUMENTÁRIA, OBJETOS E PINTURAS CORPORAIS E AO MODO DE SE PORTAR TÍPICOS E TRADICIONAIS DE UM POVO OU COMUNIDADE.
Projeto de Lei Ordinária nº 64/2019 - Rinaldo Júnior - PROÍBE ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES NO INTERIOR DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTER E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DURANTE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2018 - Michele Collins - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 227/2017 - Ivan Moraes - ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.067, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,DO GOVERNO FEDERAL, PARA INCLUIR PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA NORMA.