Identificação da Matéria |
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2024
- Eriberto Rafael -
Assegura às pessoas com deficiência ou transtornos mentais a utilização de animais de suporte emocional como recurso terapêutico, no âmbito do municipio do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 59/2024
- Eriberto Rafael -
Obriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos.
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Projeto de Lei Ordinária nº 51/2024
- Ana Lúcia -
Cria o “Selo Condomínio Amigo Dos Animais”, no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 287/2023
- Davi Muniz -
Institui o “Projeto Ecocapibaribe” no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 231/2023
- Victor André Gomes -
Cria o “Programa Adote uma Ciclovia/Ciclofaixa” no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 223/2023
- Fred Ferreira -
Torna irrestrito o horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo, bem como o seu distanciamento de outras atividades no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 219/2023
- Rinaldo Júnior -
Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado sem a demonstração legal da origem do recurso no Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 205/2023
- Paulo Muniz -
Estabelece o aumento da fiscalização sobre a emissão de ruídos em motocicletas e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 200/2023
- Ronaldo Lopes -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistemas de geração de energia de matriz limpa e renovável em empreendimentos situados no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 197/2023
- Alcides Cardoso -
Determina a instalação de pontos de coleta de lixo eletrônico nas repartições públicas do Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 195/2023
- Paulo Muniz -
Dispõe sobre a promoção da cultura oceânica e da preservação dos manguezais na Rede Privada de Ensino do município do Recife
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Projeto de Lei Ordinária nº 173/2023
- Cida Pedrosa -
Reconhece os rios, seus afluentes e demais cursos d’água como entes vivos e sujeitos de direitos, bem como os seres vivos que neles existam naturalmente ou com quem se inter-relacionam, no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 158/2023
- Paulo Muniz -
Cria o “Programa de Substituição Gradual da Tração Animal e Humana por Tração Mecânica”.
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023
- Ivan Moraes -
Adiciona o art. 125-A à Lei Orgânica do Município do Recife para reconhecer a natureza como sujeito de direito.
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Projeto de Lei Ordinária nº 154/2023
- Michele Collins -
Altera o inciso II do art. 17 da Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022, que Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos
Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 101/2023
- Andreza Romero -
Proíbe a fabricação e a comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e instrumentos análogos que causem ferimentos nos animais de montaria,
no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 99/2023
- Ivan Moraes -
Altera a Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que Estabelece a Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua Legislação Ambiental, mediante a instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 64/2023
- Fred Ferreira -
Institui o “Programa Agente Jovem do Meio Ambiente” no âmbito do Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 59/2023
- Natália de Menudo -
Cria, no Calendário Oficial de Eventos da cidade Recife, o “Dia Municipal da Valorização da Pescaria Artesanal”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023
- Andreza Romero -
Institui o ''Outubro Rosa Pet'' no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023
- Andreza Romero -
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Cistite Idiopática Felina" no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023
- Michele Collins -
Institui a Política de Estímulo à Adoção Responsável de Animais no Município do Recife e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023
- Andreza Romero -
Dispõe sobre a fixação de propagandas educativas em veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife (STPP/RECIFE), para divulgar mensagens de conscientização sobre proteção animal.
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Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023
- Andreza Romero -
Assegura a disponibilização de alimento e água aos animais de rua pelos cidadãos nos espaços públicos do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 296/2022
- Michele Collins -
Substitui o inciso XI do art. 163 da Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, que Institui o Plano Diretor do Município do Recife, revogando a Lei Municipal nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008.
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Projeto de Lei Ordinária nº 294/2022
- Zé Neto -
Adiciona o parágrafo único ao art. 255 da Lei
Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997,
que Regula as atividades de edificações e
instalações, no Município do Recife, e dá outras
providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 271/2022
- Natália de Menudo -
Dispõe sobre a instituição da “Ação de Conscientização Municipal de Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas”, no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 269/2022
- Rinaldo Júnior -
Proíbe a manutenção de animais
silvestres para exposição, amostra ou
visitação em zoológicos e parques
localizados no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 256/2022
- Ivan Moraes -
Institui as bases para elaboração da “Política de
Reconhecimento e Desenvolvimento
Socioambiental das Comunidades Tradicionais
Pesqueiras” no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 219/2022
- Liana Cirne -
Altera a Lei Municipal nº 18.083, de 12 de dezembro de 2014, que institui a Política Ambiental Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
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Projeto de Resolução nº 13/2022
- Osmar Ricardo -
Institui a “Frente Parlamentar para discutir a situação do canal da Ilha de Santa Terezinha, no bairro de Santo Amaro”
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Projeto de Lei Ordinária nº 190/2022
- Rinaldo Júnior -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de
práticas e métodos sustentáveis na execução
de obras de construção civil no Município de
Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 174/2022
- Chico Kiko -
Dispõe Sobre o Acesso, Circulação permanência de Cães nos Parques Municipais na Cidade do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 165/2022
- Chico Kiko -
Cria o “Registro Geral de Animais (RGA)” no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 163/2022
- Liana Cirne -
Dispõe sobre a arborização com espécies frutíferas nas Escolas Municipais do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 162/2022
- Marco Aurélio Filho -
Dispõe sobre o trânsito de animais domésticos nos elevadores sociais dos condomínios residenciais na Cidade do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 156/2022
- Michele Collins -
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de plantar mudas de árvores frutíferas no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 148/2022
- Osmar Ricardo -
Institui a obrigatoriedade de plantio de espécies
ameaçadas de extinção da flora pernambucana
em praças, parques e margens arborizadas de
cursos d'água no município do Recife, e dá outras
providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 130/2022
- Andreza Romero -
Proíbe a utilização de gaiolas de reprodução e equipamentos análogos para forçar o cruzamento de animais de estimação no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 124/2022
- Rinaldo Júnior -
Dispõe sobre a classificação dos Canteiros Centrais da Av. Visconde de Jequitinhonha, como Área de Proteção Ambiental na categoria Unidade de Equilíbrio Ambiental (UEA).
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Projeto de Lei Ordinária nº 116/2022
- Rinaldo Júnior -
Dispõe sobre a criação da Comissão de Educação Ambiental nas unidades da Rede Municipal de Ensino, para fomentar iniciativas de sustentabilidade ambiental.
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Projeto de Lei Ordinária nº 107/2022
- Rinaldo Júnior -
Dispõe sobre a instituição do sistema de
ecobarreiras na rede hidrográfica do
Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 71/2022
- Fabiano Ferraz -
Institui a “Campanha para doação de frascos
de vidro para armazenamento de leite
humano” no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022
- Natália de Menudo -
Cria o "Código Municipal de Proteção e Defesa Animal do Recife".
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Projeto de Lei Ordinária nº 389/2021
- Liana Cirne -
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas ou cartazes com informação sobre trabalhadores vacinados contra a COVID-19 nos estabelecimentos comerciais do município do Recife
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Projeto de Lei Ordinária nº 380/2021
- Fabiano Ferraz -
Dispõe sobre a comunicação, pelos
condomínios residenciais do município
do Recife, à Delegacia de Polícia Civil e
aos Órgãos de proteção animal
especializados, sobre a ocorrência ou
indícios de violência e maus-tratos
contra animais.
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Projeto de Lei Ordinária nº 296/2021
- Andreza Romero -
GARANTE O FORNECIMENTO DE ALIMENTO E ÁGUA AOS ANIMAIS DE RUA PELOS CIDADÃOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Projeto de Lei Ordinária nº 239/2021
- Andreza Romero -
VEDA, SOB QUALQUER PRETEXTO, A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DE TODOS OS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE PROÍBAM A CRIAÇÃO OU A PERMANÊNCIA DE QUALQUER ANIMAL DOMÉSTICO NO INTERIOR DAS UNIDADES AUTÔNOMAS.
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Projeto de Lei Ordinária nº 215/2021
- Andreza Romero -
INSTITUI O PROJETO “MÃO AMIGA” PARA INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS NO PLANTIO DE ÁRVORES E FLORES EM PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUES DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Projeto de Lei Ordinária nº 146/2021
- Andreza Romero -
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS” NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
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Projeto de Lei Ordinária nº 158/2019
- Samuel Salazar -
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E DA VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS AOS CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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