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Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021

Texto Integral

REGULAMENTA O INCISO XXI, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA RESERVAR À POPULAÇÃO DA RAÇA NEGRA 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Dani Portela

Data de Apresentação: 04/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 220/2021 , Parecer nº 364/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/07/2021 00:00:00 - Comissão de Finanças e Orçamento - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

 
 
 
 
 
27/07/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 220/21-CDHC E Nº 364/21-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO.
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
27/05/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 220/21-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO.AGUARDANDO CLJ E CFO.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
08/03/2021 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 08/03/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 09 À 22/03/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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