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Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021

Texto Integral

REGULAMENTA O INCISO XXI, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA RESERVAR À POPULAÇÃO DA RAÇA NEGRA 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Dani Portela

Data de Apresentação: 04/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 220/2021 , Parecer nº 364/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/01/2026 09:23:11 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

 
 
 
 
 
13/01/2026 09:23:11

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
27/07/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 220/21-CDHC E Nº 364/21-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO.
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
27/05/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 220/21-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO.AGUARDANDO CLJ E CFO.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
08/03/2021 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 08/03/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 09 À 22/03/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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