Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021

REGULAMENTA O INCISO XXI, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA RESERVAR À POPULAÇÃO DA RAÇA NEGRA 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Dani Portela

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 220/2021 , Parecer nº 364/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/07/2021 00:00:00 - Comissão de Finanças e Orçamento - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 27/07/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 220/21-CDHC E Nº 364/21-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 27/05/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 220/21-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO.AGUARDANDO CLJ E CFO.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 08/03/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 08/03/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 09 À 22/03/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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