Projeto de Lei Ordinária nº 84/2021

ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PRÉVIA PARA A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO PARCIAL OU TOTAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

Autoria: Renato Antunes

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 646/2021 , Parecer nº 828/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

  • 29/11/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECERES Nº 646/21-CLJ E Nº 828/21-CDE, AMBOS PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 23/09/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 646/21-CLJ PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO CDE.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Desenvolvimento Econômico
  • 23/09/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 646/21-CLJ PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO CDE.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Desenvolvimento Econômico
  • 23/09/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 646/21-CLJ PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO CDE.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Desenvolvimento Econômico
  • 30/03/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 30/03/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 31/03 à 14/04/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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