DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 70/2021, QUE SUBSTITUI O ART. 261 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 29/04/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada