DA COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 274/2021, que “Obriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimento congêneres a expor, em espaço específico, produtos alimentícios recomendados para pessoas com doença celíaca e com intolerância à lactose.”, pela APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Saúde
Data de Apresentação: 16/11/2021
Proposição Eletrônica: M1239645963/3715
Protocolo: 1734/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 274/2021
Último Local: 16/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 16/11/2021 às 12h17 - protocolo nº 1734/2021 (enviada por meio eletrônico)
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