Projeto de Lei Ordinária nº 415/2021

Torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em farmácias, clínicas ginecológicas e hospitais privados que ofereçam serviço de ginecologia e obstetrícia no município do Recife, com informações acerca dos serviços de aborto legal.

Autoria: Dani Portela

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/12/2021

Proposição Eletrônica: M131704383/5329

Protocolo: 3211/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/08/2022 16:07:09 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Tadeu Calheiros -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Saúde

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 72ª Sessão Ordinária, em 06/12/2021
  • 18/08/2022 16:07:09
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 51/22-SAÚDE PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CFO.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/02/2022 00:00:00
    Aguardando emendas

    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/12/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 06/12/2021. SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM FEVEREIRO DE 2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/12/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 02/12/2021 às 11h17 - protocolo nº 3211/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
Nova Pesquisa Voltar