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Projeto de Lei Ordinária nº 415/2021

Texto Integral

Torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em farmácias, clínicas ginecológicas e hospitais privados que ofereçam serviço de ginecologia e obstetrícia no município do Recife, com informações acerca dos serviços de aborto legal.

Autoria: Dani Portela

Data de Apresentação: 02/12/2021

Proposição Digital: P4163262913/5329

Protocolo: 3211/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 09:26:18 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Tadeu Calheiros -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Saúde

72ª Reunião Ordinária

Data: 06 de dezembro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

 
 
 
 
 
05/01/2026 09:26:18

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
18/08/2022 16:07:09

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 51/22-SAÚDE PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CLJ E CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
07/02/2022 00:00:00

Aguardando emendas

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
07/12/2021 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 06/12/2021. SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM FEVEREIRO DE 2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/12/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 02/12/2021 às 11h17 - protocolo nº 3211/2021 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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