Projeto de Lei Ordinária nº 3/2022

Revoga a Lei Ordinária nº 17.217, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade para que todos os cartões telefônicos disponíveis para venda na cidade do Recife apresentem o seu valor de comercialização impresso em sua face.

Autoria: Paulo Muniz

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/01/2022

Proposição Eletrônica: M97581553/6739

Protocolo: 86/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/05/2022 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Renato Antunes -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

  • 3 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 07/02/2022
  • 13/05/2022 00:00:00
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.924/2022, SANCIONADA EM 13/05/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 67, DE 19/05/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

     

    Origem: Prefeitura do Recife
    Destino: Arquivado - AEL
  • 27/04/2022 00:00:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 257/2022-CMR, RECEBIDO EM 25/04/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 16/05/2022.

    Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 27/04/2022 00:00:00
    Redação Final

    APROVADO O PARECER Nº 76/2022, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA 19/04/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Redação
  • 08/04/2022 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 113/22-CLJ PELA APROVAÇÃO.
    AGUARDANDO CDE.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Desenvolvimento Econômico
  • 07/02/2022 00:00:00
    Aguardando emendas

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 07/02/2022. 
    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 03/01/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 03/01/2022 às 12h10 - protocolo nº 86/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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