Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022

Dispõe sobre o direito das pessoas que mantêm união estável homoafetiva, convertida ou não em casamento, à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, no âmbito do município do Recife.

Autoria: Liana Cirne

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/01/2022

Proposição Eletrônica: P1948911780/6228

Protocolo: 153/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/05/2022 00:00:00 - Plenário - Aguardando inclusão na pauta

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Redação

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 07/02/2022
  • 23/05/2022 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta

    VISTAS AO VEREADOR RENATO ANTUNES NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/05/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/02/2022 00:00:00
    Aguardando emendas

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 07/02/2022. 
    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 11/01/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 11/01/2022 às 09h07 - protocolo nº 153/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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