Projeto de Lei Ordinária nº 39/2022

Dispõe sobre a reserva de vagas nos editais de licitação de obras e serviços da Administração Pública Municipal para jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou que sejam egressos do Sistema Socioeducativo.

Autoria: Joselito Ferreira

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/01/2022

Proposição Eletrônica: M1947949948/7692

Protocolo: 392/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/11/2022 09:51:59 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Michele Collins -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 07/02/2022
  • 08/11/2022 09:51:59
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 04/22-CPPJ, 165/2022-CECTE E 18/22-CDHC, TODOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/06/2022 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 04/22-CPPJ E 165/2022-CECTE AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CDHC.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 09/02/2022 00:00:00
    Aguardando emendas

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 07/02/2022. 
    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/01/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 26/01/2022 às 09h12 - protocolo nº 392/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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