DA COMISSÃO DE SAÚDE. PLO 213/21. OBRIGA TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E
CONSULTÓRIOS EM QUE SE REALIZE PRÉ-NATAL,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A
DIVULGAR O DIREITO AO “TESTE DA ORELHINHA”,
ASSEGURADO NA LEI FEDERAL Nº 12.303, DE
2 DE AGOSTO DE 2010.
PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Saúde
Data de Apresentação: 28/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada