DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
(PLO) Nº 213/2021, QUE OBRIGA TODAS AS
UNIDADES DE SAÚDE E CONSULTÓRIOS EM QUE SE
REALIZE PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO
RECIFE, A DIVULGAR O DIREITO AO “TESTE DA
ORELHINHA”, ASSEGURADO NA LEI FEDERAL N.º
12.303, DE 2 DE AGOSTO DE 2010; PELA
REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 19/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada