DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 299/2017
“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DAS
SERVIDORAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE DIREITO
PÚBLICO E DAS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO
RECIFE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER.”PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 26/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada