DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA (PLO) N.º 263/2021, ASSEGURA
ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DO RECIFE.; PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 16/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada