DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA (PLO) N.º 84/2021, ESTABELECE,
NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A OBRIGATORIEDADE
DE REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PRÉVIA PARA A
DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO PARCIAL OU TOTAL
DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS EM
DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19;
PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 23/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada