Institui no calendário oficial de eventos do Município do Recife o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - “Lei Roberta Nascimento", a ser celebrado no dia 24 de junho.
Autoria: Liana Cirne
Data de Apresentação: 05/05/2022
Proposição Eletrônica: P1837266800/13624
Protocolo: 5935/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/11/2023 12:53:36 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável
3 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.124/2023, SANCIONADA EM 09/11/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 146, DE 11/11/2023.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 658/2023-CMR, RECEBIDO EM 19/10/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 13/11/2023.
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 104/2023 NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA 10/10/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/10/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 09/10/2023.
PREJUDICADA VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/10/2023.
RECEBIDO PARECER Nº 222/22-CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA.
e Nº 251/22-CECTE PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
AGUARDANDO CECTE.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 09/05/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 23/05/2022.
Matéria incorporada em 05/05/2022 às 10h07 - protocolo nº 5935/2022 (enviada por meio eletrônico)
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