Projeto de Lei Ordinária nº 191/2022
Torna obrigatória a publicação das exposições justificativas nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal.
Autoria: Renato Antunes
Data de Apresentação: 17/05/2022
Proposição Digital: P664978177/7083
Protocolo: 6569/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/08/2022 11:33:45 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer