Projeto de Lei Ordinária nº 191/2022

Torna obrigatória a publicação das exposições justificativas nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal.

Autoria: Renato Antunes

Data de Apresentação: 17/05/2022

Proposição Digital: P664978177/7083

Protocolo: 6569/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/08/2022 11:33:45 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Renato Antunes -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

30ª Reunião Ordinária

Data: 17 de maio de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

 
 
 
 
 
25/08/2022 11:33:45

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 237/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CFO.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
17/05/2022 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/05/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 31/05/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/05/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 17/05/2022 às 09h23 - protocolo nº 6569/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
CMR
v5.0