Projeto de Lei Ordinária nº 191/2022

Torna obrigatória a publicação das exposições justificativas nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal.

Autoria: Renato Antunes


Data de Apresentação: 17/05/2022

Proposição Eletrônica: P664978177/7083

Protocolo: 6569/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/08/2022 11:33:45 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Renato Antunes -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 30ª Sessão Ordinária, em 17/05/2022
  • 25/08/2022 11:33:45
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 237/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CFO.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 17/05/2022 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/05/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 31/05/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/05/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 17/05/2022 às 09h23 - protocolo nº 6569/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa