Projeto de Lei Ordinária nº 208/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal dos dados relativos à arrecadação de multas de trânsito e à sua destinação.

Autoria: Alcides Cardoso

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/06/2022

Proposição Eletrônica: M1912890837/13887

Protocolo: 7801/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/09/2022 10:45:43 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Tadeu Calheiros -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 37ª Sessão Ordinária, em 13/06/2022
  • 30/09/2022 10:45:43
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 242/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    e Nº 26/22-CAMU PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CFO.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 25/08/2022 11:44:20
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 242/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CAMU E CFO.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 13/06/2022 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 13/06/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 29/06/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/06/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 08/06/2022 às 17h01 - protocolo nº 7801/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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