Projeto de Lei do Executivo nº 22/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows, estabelecimentos comerciais, shopping centers, cinemas e eventos culturais afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento à mulher em situação de violência de gênero.

Autoria: Prefeito do Recife

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/06/2022

Proposição Eletrônica: M297655000/16605

Protocolo: 8030/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/07/2022 15:28:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Desenvolvimento Econômico - Relatoria: Luiz Eustáquio -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Ana Lúcia -Parecer Favorável

  • 6 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 38ª Sessão Ordinária, em 14/06/2022
  • 26/07/2022 15:28:00
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.962/2022, SANCIONADA EM 22/07/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 110, DE 26/07/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 04/07/2022 10:55:00
    Aguardando publicação

    ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 409/2022-CMR, RECEBIDO EM 04/07/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

    PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 25/07/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 28/06/2022 17:34:00
    Redação Final

    DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER Nº 117/2022 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, NO PROLOGAMENTO DA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28/06/22, OPINANDO PELA APROVAÇÃO.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Redação
  • 28/06/2022 15:58:00
    Redação Final

    DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER Nº 117/2022 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Redação
  • 28/06/2022 15:30:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 28/06/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 28/06/2022 14:34:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 28/06/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/06/2022 12:47:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 194/22-CLJ, 144/22-CECTE, E Nº 01/22-CDE, TODOS PELA APROVAÇÃO.

    e nº 59/22-CFO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA.

    AGUARDANDO CDDM.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 14/06/2022 00:00:00
    Dispensado prazo de emendas

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 14/06/2022. DISPENSADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/06/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 14/06/2022 às 08h39 - protocolo nº 8030/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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