Projeto de Lei Ordinária nº 213/2022

Dispõe sobre reserva a pessoas idosas de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e seleções simplificadas realizadas no âmbito da administração pública municipal.

Autoria: Liana Cirne


Data de Apresentação: 20/06/2022

Proposição Eletrônica: M1836155287/13313

Protocolo: 8370/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/08/2022 08:37:22 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Ana Lúcia -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 39ª Sessão Ordinária, em 20/06/2022
  • 30/08/2022 08:37:22
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 193/22-CECTE PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CDHC.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 22/06/2022 21:45:00
    Aguardando emendas

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 20/06/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 06/07/2022.

    Origem: Plenário
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/06/2022 09:55:53
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 20/06/2022 às 09h55 - protocolo nº 8370/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa