Dispõe sobre a vedação de apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 às instituições de ensino, das Redes Pública e Particular, como requisito para a participação das atividades pedagógicas presenciais no município do Recife.
Autoria: Renato Antunes
Data de Apresentação: 10/02/2022
Proposição Eletrônica: M237003652/8289
Protocolo: 959/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/07/2022 12:59:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Tadeu Calheiros -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 26/22-CS PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DIA 14/02/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 28/02/2022.
Matéria incorporada em 10/02/2022 às 08h20 - protocolo nº 959/2022 (enviada por meio eletrônico)
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