Projeto de Lei Ordinária nº 96/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de Atenção à Saúde, Educação Infantil e Ensino Fundamental privados e dos administrados pelo Município do Recife de comunicar aos Conselhos Tutelares situação que envolva a recusa ou o atraso na vacinação das crianças.

Autoria: Joselito Ferreira

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/03/2022

Proposição Eletrônica: M1086870039/10232

Protocolo: 2636/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/03/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Apresentado em Plenário - Prazo: 22/03/2022

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Comissão de Saúde

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 10ª Sessão Ordinária, em 08/03/2022
  • 08/03/2022 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA REALIZADA EM 08/03/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 22/03/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 08/03/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 08/03/2022 às 09h23 - protocolo nº 2636/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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