Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Recife.
Autoria: Chico Kiko
Data de Apresentação: 10/10/2022
Proposição Eletrônica: P695918714/20712
Protocolo: 12404/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/03/2023 12:48:36 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.034/2023, SANCIONADA EM 15/03/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 37, DE 25/03/2023.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2023.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 117/2023-CMR, RECEBIDO EM 23/02/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 17/03/2023.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 04/2023 OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NO PROLONGAMENTO DA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/02/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 13/02/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 20/12/2022.
RECEBIDO PARECER Nº 304 DA CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DA RELATORIA.
DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 17/10/2022.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 10/10/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 25/10/2022.
Proposição eletrônica enviada em 10/10/2022 09:16:05. Matéria incorporada em 10/10/2022 09:28:41, sob protocolo nº 12404/2022
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