Requerimento nº 12416/2022

APELO ao Governador de Pernambuco para que seja realizado um estudo técnico de viabilidade econômica visando à isenção do IPVA, para os veículos automotores comprovadamente de propriedade de pessoa jurídica inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Jurídicos (CADASTUR), do Ministério do Turismo, desde que atendidas às exigências previstas pela Fazenda do Estado.

Autoria: Marco Aurélio Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2022

Proposição Eletrônica: P789670863/23574

Protocolo: 15058/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/12/2022 11:05:37 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado

Resultado Sessão
Aprovado em Discussão Única 81ª Sessão Ordinária, em 12/12/2022
  • 27/12/2022 11:05:37
    Arquivado

    Enviado por e-mail

    Origem: DAD - Protocolo Geral
    Destino: Arquivo Geral Legislativo
  • 13/12/2022 08:41:49
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DAD - Protocolo Geral
  • 13/12/2022 08:32:12
    Incluído na Ordem do Dia
    Origem: UTL - Requerimentos
    Destino: Plenário
  • 05/12/2022 08:04:21
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 04/12/2022 09:26:41. Matéria incorporada em 05/12/2022 08:04:21, sob protocolo nº 15058/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: UTL - Requerimentos
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