Requerimento nº 12649/2023

INDICAÇÃO à Fundação de Cultura para que implemente as seguintes propostas para Pagamentos dos cachês das apresentações para o Carnaval 2024: 1. Que a convocatória tenha o prazo para pagamento dos cachês: 30 dias após a prestação de contas; 2. Que os valores dos cachês sejam definidos pela média aritmética dos três últimos pagamentos apresentados e não pelo menor valor como acontece atualmente; 3. Que haja uma comissão de cachê para avaliações de casos específicos; 4. Que sejam revistos os valores mínimos do Anexo I da Convocatória; 5. Que todos os empenhos estejam disponíveis no sistema antes das apresentações; 6. Que seja estabelecido o valor do cachê máximo, inclusive via patrocínio; 7. Que a comprovação das apresentações, que atualmente é feita pelos artistas, passe a ser tarefa da Prefeitura, que os contratou; 8. Rever as multas e punições aos artistas.