Requerimento nº 12647/2023
INDICAÇÃO à Secretaria de Finanças para que realize mutirão de regularização de débitos fiscais e emissão de CNDs para as agremiações carnavalescas, antes da abertura do edital do carnaval 2024.
Autoria: Ivan Moraes
Data de Apresentação: 17/11/2023
Proposição Digital: P9334862/40222
Protocolo: 19355/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário