Projeto de Lei do Executivo nº 21/2024
Dispõe sobre a doação de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV-Entidades), regulamentado pela Instrução Normativa Nº 28, de 4 de julho de 2023, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 25/06/2024
Proposição Digital: P30915646/49524
Protocolo: 14991/2024
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 05/07/2024 09:59:28 - Arquivado - AEL - SANCIONADA
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1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)
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3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável (Aprovado)
40ª Reunião Ordinária
Data: 01 de julho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 203
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 21 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
41ª Reunião Ordinária
Data: 02 de julho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 223
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 30 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
SANCIONADA
LEI Nº 19.269/2024, SANCIONADO EM 04/07/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 93, DE 04/07/2024.
Aguardando publicação
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 275/2024-CMR, RECEBIDO EM 03/07/2024 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 25/07/2024.
Parecer de Comissão apresentado
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 101/2024 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA EXTRAORDINÁRIA.
Proposição aprovada
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 02/07/2024.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1° DISCUSSÃO NA REUNIÃO PLENÁRIA NA ORDEM DO DIA 01/07/2024.
Parecer de Comissão apresentado
RECEBIDO PARECER CLJ 196/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS DA RELATORIA. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Parecer de Comissão apresentado
RECEBIDO PARECER CFO 21/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA RELATORIA. AGUARDANDO CLJ.
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 5/2024-CPUO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA RELATORIA.
AGUARDANDO CLJ E CFO.
Dispensado prazo de emendas
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 25/06/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA.DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 24/06/2024 21:07:55. Matéria incorporada em 25/06/2024 07:49:00, sob protocolo nº 14991/2024
