Projeto de Lei do Executivo nº 19/2024
Disciplina a Bonificação por Desempenho da Saúde Bucal, regulamentando a distribuição local dos recursos relacionados ao "pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde, no âmbito do SUS", instituído pelo Ministério da Saúde.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 11/06/2024
Proposição Digital: P1121421101/49023
Protocolo: 11733/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Matéria Anexadora: Aditamento a Parecer nº 5/2024 , Aditamento a Parecer nº 6/2024
Matéria Anexada: Aditamento a Parecer nº 4/2024
Último Local: 05/07/2024 09:58:29 - Arquivado - AEL - SANCIONADA
-
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável (Aprovado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)
-
3 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável (Aprovado)
40ª Reunião Ordinária
Data: 01 de julho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 202
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 23 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
41ª Reunião Ordinária
Data: 02 de julho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 222
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 30 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
SANCIONADA
LEI Nº 19.270/2024, SANCIONADO EM 04/07/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 93, DE 04/07/2024.
Aguardando publicação
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 275/2024-CMR, RECEBIDO EM 03/07/2024 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 25/07/2024.
Parecer de Comissão apresentado
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 100/2024 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA EXTRAORDINÁRIA.
Proposição aprovada
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 02/07/2024.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1° DISCUSSÃO NA REUNIÃO PLENÁRIA NA ORDEM DO DIA 01/07/2024.
Aguardando inclusão na pauta
RECEBIDO ADITAMENTO AO PARECER DA CLJ nº 173/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM APROVAÇÂO DO ADITAMENTO;
E ADITAMENTO AO PARECER DA CFO nº 18/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DA RELATORIA E APROVAÇÂO DO ADITAMENTO.
AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Adiada Discussão
ADIADA DISCUSSÃO.
Parecer de Comissão apresentado
RECEBIDO PARECER CLJ Nº 173/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 18/2024-CFO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA E PARECER Nº 69/2024-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 18/2024-CFO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
AGUARDANDO CLJ E CS.
Dispensado prazo de emendas
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 11/06/2024 12:10:27. Matéria incorporada em 11/06/2024 12:15:14, sob protocolo nº 11733/2024
