Projeto de Lei do Executivo nº 20/2024
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para alienar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, mediante doação com encargos, bens imóveis de sua propriedade que especifica.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 14/06/2024
Proposição Digital: P2938436046/49207
Protocolo: 12837/2024
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 05/07/2024 10:16:46 - Arquivado - AEL - SANCIONADA
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1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Chico Kiko -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável (Aprovado)
39ª Reunião Ordinária
Data: 25 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 203
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 28 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
40ª Reunião Ordinária
Data: 01 de julho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 201
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 28 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
SANCIONADA
LEI Nº 19.266/2024, SANCIONADO EM 01/07/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 90, DE 02/07/2024.
Aguardando publicação
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 274/2024-CMR, RECEBIDO EM 01/07/2024 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 23/07/2024.
Parecer de Comissão apresentado
APROVADO PARECER Nº 99/2024 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA EM 01/07/2024.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 2° DISCUSSÃO NA REUNIÃO PLENÁRIA NA ORDEM DO DIA 01/07/2024.
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 25/06/2024.
Parecer de Comissão apresentado
RECEBIDO PARECER CLJ Nº 174/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 4/2024-CPUO E Nº 19/2024-CFO AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 4/2024-CPUO PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO E CLJ.
Dispensado prazo de emendas
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 14/06/2024 18:28:11. Matéria incorporada em 14/06/2024 20:21:29, sob protocolo nº 12837/2024
