Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025
Dispõe sobre a autorização para cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa do Município do Recife, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 15/09/2025
Proposição Digital: P2791051969/66597
Protocolo: 45258/2025
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Matéria Anexadora: Aditamento a Parecer nº 4/2025 , Aditamento a Parecer nº 5/2025
Último Local: 06/10/2025 08:14:47 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
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1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Jô Cavalcanti - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre a autorização para cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa do Município do Recife, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 2 - Jô Cavalcanti - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre a autorização para cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa do Município do Recife, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 3 - Jô Cavalcanti - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre a autorização para cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa do Município do Recife, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 4 - Jô Cavalcanti - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre a autorização para cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa do Município do Recife, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 5 - Jô Cavalcanti - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025 - Prefeito do Recife - Dispõe sobre a autorização para cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa do Município do Recife, e dá outras providências. | Matéria não votada |
55ª Reunião Ordinária
Data: 29 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 485
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 25 Não: 8 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
14ª Reunião Extraordinária
Data: 29 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 26 Não: 6 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Sancionado / arquivado
LEI Nº 19.424/2025, SANCIONADO EM 02/10/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO Nº 124, DE 03/10/2025.
Aguardando publicação
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 388/2025-CMR, RECEBIDO EM 01/10/2025 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 22/10/2025.
Proposição aprovada
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER DE REDAÇÃO Nº 78/2025 NO PROLONGAMENTO
DA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/09/2025.
Proposição aprovada
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO, EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/09/2025.
Proposição aprovada
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, EM REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 29/09/2025.
Aguardando inclusão na pauta
Recebido parecer Nº 22/2025 - CFO, opinando pela aprovação.
Aguardando inclusão na pauta.
Parecer de Comissão apresentado
RECEBIDO PARECER CLJ Nº 298/2025, PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
Emenda apresentada
Emenda nº 5 incorporada em 24/09/2025 às 14:38
Emenda apresentada
Emenda nº 4 incorporada em 24/09/2025 às 14:36
Emenda apresentada
Emenda nº 3 incorporada em 24/09/2025 às 14:34
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 24/09/2025 às 14:26
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 24/09/2025 às 14:22
Aguardando emendas
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 15/09/2025 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE
EMENDAS (PRAZO FINAL: 22/09/2025).
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 12/09/2025 17:00:32. Matéria incorporada em 15/09/2025 09:02:58 sob protocolo nº 45258/2025
