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Projeto de Lei Ordinária nº 39/2010

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS DO RECIFE AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.

Autoria: Múcio Magalhães

Data de Apresentação: 30/03/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/2012 00:00:00 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado - Prazo: 12/11/2012

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 29/11/2011 00:00:00
REDAÇÃO 13/12/2010 00:00:00
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO 17/06/2010 00:00:00
Parecer - SEM EFEITO SALVO SEM TEXTO
SEM EFEITO SALVO SEM TEXTO 01/06/2010 00:00:00
COMISSÃO DEFESA DIREITOS HUMANOS 01/06/2010 00:00:00
SEM EFEITO FALHA NO SISTEMA 01/06/2010 00:00:00
 
 
 
 
 
09/11/2012 00:00:00

Promulgado / Arquivado

LEI Nº 17.834/12 PROMULGADA EM 09/11/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 131/12 DE 10/11/12. ARQUIVADO NESTA A.E.L. ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO COM PARECER, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.(cm)
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
05/11/2012 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 05/11/12 REJEITADO O VETO TOTAL DO EXMO.SR.PREFEITO AO PRESENTE PROJETO. ENVIADO OFÍCIO Nº 3540/12-CMR, DE 09/11/12, COMUNICANDO AO PREFEITO E PARA PROVIDENCIAR A PROMULGAÇÃO DA LEI.(cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
11/01/2011 00:00:00

Veto total da proposição

CONFORME OFÍCIO Nº 20/11-GP DE 11/01/11 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 06/11 DE 11/01/11, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE(EM EXERCÍCIO) VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 02/02/11 OFÍCIO APRESENTADO EM PLENÁRIO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM 29/11/11 RECEBIDO PARECER 555/11 DA CLJ, OPINANDO PELA ACEITAÇAÕ DO VETO TOTAL DO PRESENTE PROJETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.cm)
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
21/12/2010 00:00:00

Aguardando publicação

EM 21.12.10 ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL ATRAVES DO OFICIO Nº 4797/10.(rr)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
13/12/2010 00:00:00

Reunião Extraordinária

EM 13/12/10 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 522/10 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
13/12/2010 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 13/12/10 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
01/06/2010 00:00:00

Aguardando parecer

EM 01.06.10 RECEBIDO PARECER Nº 220/10 DA COMISSÃO DE DEFESA DIREITOS HUMANOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. EM 17.06.10 RECEBIDO PARECER N° 268/10 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO REFERIDO PROJETO.AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ MEIO AMBIENTE TRANSPORTES E TRANSITO. PARA INLUIR NA PAUTA. (RR)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
30/03/2010 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

EM 30/03/10 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL(DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.DE 31/03 A 15/04/10.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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