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Parecer nº 803/2014

Texto Integral

PARECER Nº 803/14 DA COMISSÃO DE LEG. E JUSTIÇA AO PLO 97/2014

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 16/12/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 97/2014

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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