Projeto de Lei Ordinária nº 299/2017
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE DIREITO PÚBLICO E DAS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Data de Apresentação: 18/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 26/08/2021 00:00:00
- Comissão de Segurança Cidadã
- Aguardando parecer
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Segurança Cidadã
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26/08/2021 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 218/18-CFO E Nº 548/21-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
AGUARDANDO PARECER DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA INCLUIR NA PAUTA.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Comissão de Segurança Cidadã
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05/02/2021 00:00:00
Aguardando parecer
PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO NO MEMORANDO Nº03/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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05/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSICAO ARQUIVADA DE ACORDO COM CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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11/05/2018 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 218/18-CFO OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA INCLUIR NA PAUTA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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02/10/2017 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/17 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA E ENCAMINHADO COPIA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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18/09/2017 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO;E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO PRAZO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 19/09 À 02/10/17.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes