Parecer nº 702/2017

PARECER DA LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 38/2017 DE AUTORIA DO VER. RENATO ANTUNES.

Autoria: Comissão de Legislação e Justiça

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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