PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 331/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 27/02/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 331/2017
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