Projeto de Lei Ordinária nº 22/2018
ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA REDE PARTICULAR LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 20/02/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 27/12/2018 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Sancionado parcialmente
- Prazo: 27/04/2021
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Segurança Cidadã
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3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
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4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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27/12/2018 00:00:00
Sancionado parcialmente
LEI 18.551/18 SANCIONADA EM 24/12/18 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 144/18, DE 27/12/18. CONFORME OFÍCIO Nº 75/18-GP/SEGOV, DE 24/12/18, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO. ENVIADO O OFICIO DO VETO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO.ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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03/12/2018 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, PELO OFÍCIO Nº 1996/18-CMR, DE 03/12/18.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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29/11/2018 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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28/11/2018 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 574/18 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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27/11/2018 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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26/11/2018 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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16/03/2018 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES NºS 89/18-CECTE E 529/18-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA INCLUIR NA PAUTA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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20/02/2018 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA CIDADÃ, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE DE 21/02 À 07/03/18.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes