PARECER FINAL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 349/17 DE AUTORIA DA VER.ANA LÚCIA, BEM COMO DA EMENDA SUPERESSIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Data de Apresentação: 27/03/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada