Parecer nº 386/2019
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 21/2019 DE AUTORIA DA VER. GORETTI QUEIROZ.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 25/06/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2019
