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Parecer nº 388/2019

Texto Integral

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 22/2019 DE AUTORIA DA VER. GORETTI QUEIROZ.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 25/06/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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