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Parecer nº 625/2019

Texto Integral

PARECER DA CLJ OPINANDO PDL 31/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 03/09/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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