Parecer nº 79/2020

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 60/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada