Parecer nº 81/2020

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 03/20 DE AUTORIA DO VER. RENATO ANTUNES.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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