Parecer nº 91/2020

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 08/2020.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa


Data de Apresentação: 12/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada