Parecer nº 103/2020
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 09/2020 DE AUTORIA DA VER. GORETTI QUEIROZ.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 13/03/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020
