Parecer nº 217/2020

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PLO 49/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA OS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DE PROFISSIONAIS QUE REALIZAM SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RECIFE”; PELA REJEIÇÃO

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada