Projeto de Lei Ordinária nº 130/2020

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A VEICULAÇÃO DE AVISOS COM O INTUITO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DOS ESTACIONAMENTOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Autoria: Ana Lúcia

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/06/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 477/2020 , Parecer nº 502/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/02/2021 00:00:00 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 05/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO NO MEMORANDO Nº03/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
  • 07/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/08/2020 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 477/2020-CFO E Nº 502/20-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
  • 29/06/2020 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA REALIZADA EM 29/06/2020. DISTRIBUÍDO PARA COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 30/06 À 13/07/2020. (VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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