Projeto de Lei Ordinária nº 162/2020

ALTERA O § 2º DOART. 1º DALEI Nº 17.982, DE 13 DEJANEIRO DE 2014, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº 17.773, DE 12 DE MARÇO DE 2012, PARA EXCLUIR OS TEMPLOS RELIGIOSOS DA OBRIGAÇÃO DE OBTER ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO.

Autoria: Ana Lúcia

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/08/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/02/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras

  • 05/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO NO MEMORANDO Nº03/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 24/08/2020 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA REALIZADA EM 24/08/2020. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 25/08 À 08/09/2020. (COMISSÕES VIDE DESPACHO INICIAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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